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Ato Original
Rectificação n.º 204/2000. - Procede-se à rectificação do aviso n.º 19 211/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 303, de 31 de Dezembro de 1999. Assim, no n.º 7.1, onde se lê "despachos conjuntos n.os 571/99 e 1045/99, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Fevereiro de 1999" deve ler-se "despachos conjuntos n.os 13 381/99 e 1045/99, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999".
6 de Janeiro de 2000. - O Presidente do Conselho de Direcção, Humberto Meirinhos.