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Ato Original
Rectificação n.º 208/2000. - Verificando-se que o aviso n.º 15 619/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 27 de Outubro de 1999, contém incorrecções, rectifica-se o mesmo como segue. Assim, onde se lê "Decreto-Lei n.º 477/90, de 15 de Outubro" deve ler-se "Decreto-Lei n.º 477/80, de 15 de Outubro", onde se lê "Portaria n.º 378/94, de 14 de Junho" deve ler-se "Portaria n.º 378/94, de 16 de Junho" e onde se lê "Portaria n.º 360/98, de 3 de Abril" deve ler-se "Portaria n.º 360/98, de 26 de Junho".
13 de Janeiro de 2000. - O Director-Geral, Amadeu Pires.
