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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 2104/2003. - Por ter saído com inexactidão o despacho n.º 13 489/2003 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 10 de Julho de 2003, rectifica-se que, no 4.º parágrafo, onde se lê "no montante de Euro 378 323,66" deve ler-se "no montante de Euro 669 602,93".
28 de Outubro de 2003. - O Chefe do Gabinete, José Manuel Faria.