Rectificação n.º 212/2000 - AP, de 24 de março

Rectificação n.º 212/2000 - AP. - Por ter sido publicado com inexactidão o edital n.º 410/99 (2.ª série), publicado no apêndice n.º 159 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 296, de 22 de Dezembro de 1999, da Tabela de Taxas, Tarifas e Licenciamentos, onde se lê:

CAPÍTULO III

Saneamento básico

SECÇÃO I

Tarifas pela ligação, conservação e tratamento de esgotos

Artigo 102.º

[...]

c) Tarifa a pagar anualmente pelo proprietário do imóvel.

Deve ler-se:

CAPÍTULO III

Saneamento básico

SECÇÃO I

Tarifa pela ligação e taxa pela conservação e tratamento de esgotos

Artigo 102.º

[...]

d) Taxa a pagar anualmente pelo proprietário do imóvel.

22 de Fevereiro de 2000. - O Vice-Presidente da Câmara, Jorge Manuel Oliveira Pinto.