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Ato Original
Rectificação n.º 2135/2003. - Por ter saído com inexactidão o despacho (extracto) n.º 20 671/2003 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 28 de Outubro de 2003, a p. 16 237, rectifica-se que onde se lê "Anabela Dias Toscano" deve ler-se "Anabela Felino Dias Toscano". (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
30 de Outubro de 2003. - O Director-Geral, José Luís Pinto Ramalho, tenente-general.