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Ato Original
Rectificação n.º 2145/2002. - Para os devidos efeitos se declara que o despacho n.º 15 276/2002 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 5 de Julho de 2002, saiu com inexactidão, pelo que se rectifica que, na 8.ª linha, onde se lê "entre 12 de Junho de 2001 e 15 de Julho de 2002" deve ler-se "entre 12 de Junho e 15 de Julho de 2001".
16 de Outubro de 2002. - O Chefe do Gabinete, Luís de Miranda Pereira.
