Rectificação n.º 215/2004 - AP, de 26 de março

Rectificação n.º 215/2004 - AP. - Rectificação do edital n.º 109/2004 (2.ª série) - AP. - Regulamento da Urbanização e da Edificação. - Por ter saído com inexactidão o edital respeitante ao Regulamento da Urbanização e da Edificação, publicado no apêndice n.º 22 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 17 de Fevereiro de 2004, publica-se a tabela anexa, por ter sido omitida, que daquele Regulamento faz parte integrante.

19 de Fevereiro de 2004. - O Presidente da Câmara, Roberto Paulo Cardoso da Silva.

Tabela anexa

QUADRO I

Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização

... Valor (em euros)

1 - Emissão do alvará de licença ... 500,00

1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:

a) Por lote ... 150,00

b) Por fogo ... 150,00

c) Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fracção ... 2,50

d) Prazo - por cada mês ou fracção ... 300,00

1.2 - Aditamento ao alvará de licença ... 500,00

1.3 - Por lote, por fogo e por unidade de ocupação resultante do aumento autorizado ... 150,00

QUADRO II

Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento

... Valor (em euros)

1 - Emissão do alvará de licença ou autorização ... 500,00

1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:

a) Por lote ... 150,00

b) Por fogo ... 150,00

c) Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fracção ... 2,50

1.2 - Aditamento ao alvará de licença ou autorização ... 500,00

1.3 - Por lote, por fogo e por unidade de ocupação resultante do aumento autorizado ... 150,00

2 - Outros aditamentos ... 500,00

QUADRO III

Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de obras de urbanização

... Valor (em euros)

1 - Emissão do alvará de licença ou autorização ... 500,00

1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:

a) Prazo - por cada mês ou fracção ... 300,00

b) Por tipo de infra-estruturas - 5% do valor das infra-estruturas a realizar.

1.2 - Aditamento ao alvará de licença ou autorização ... 500,00

1.3 - Acresce ao montante referido no número anterior:

a) Prazo - por cada mês ou fracção ... 300,00

b) Por tipo de infra-estruturas - 5% do valor das infra-estruturas a realizar.

QUADRO IV

Taxa devida pela emissão de alvará de trabalhos de remodelação dos terrenos

... Valor (em euros)

1 - Até 5000 - por metro quadrado ... 2,00

2 - Superior a 5000 m2 - por metro quadrado ... 2,50

QUADRO V

Emissão de alvará de licença ou autorização para obras de construção

... Valor (em euros)

1 - Habitação, por metro quadrado de área bruta de construção:

a) Até 150 m2 ... 2,50

b) Superior a 150 m2 ... 4,00

2 - Comércio, serviços, indústria e outros fins, por metro quadrado de área bruta de construção ... 4,00

3 - Prazo de execução - por cada mês ou fracção ... 30,00

QUADRO VI

Casos especiais

... Valor (em euros)

1 - Outras construções, reconstruções, ampliações, alterações, edificações ligeiras, tais como muros, anexos, garagens, tanques, piscinas, depósitos ou outros, não consideradas de escassa relevância urbanística:

a) Por metro quadrado de área bruta de construção ... 2,50

b) Prazo de execução - por cada mês ou fracção ... 30,00

2 - Demolição de edifícios e outras construções, quando não integradas em procedimento de licença ou autorização ... 100,00

QUADRO VII

Licenças de utilização e de alteração do uso

... Valor (em euros)

1 - Emissão de licença de utilização e suas alterações, por:

a) Fogo ... 100,00

b) Comércio ... 200,00

c) Serviços ... 200,00

d) Indústria ... 300,00

2 - Acresce ao montante referido no número anterior por cada 50 m2 de área bruta de construção ou fracção ... 25,00

QUADRO VIII

Licenças de utilização ou suas alterações previstas em legislação específica

... Valor (em euros)

1 - Emissão de licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento:

a) De bebidas ... 500,00

b) De restauração ... 500,00

c) De restauração e de bebidas ... 500,00

d) De restauração e de bebidas com dança ... 1 000,00

2 - Emissão de licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento alimentar e não alimentar e serviços ... 400,00

3 - Emissão de licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento hoteleiro e meio complementar de alojamento turístico ... 2 500,00

4 - Acresce aos montantes referidos nos números anteriores por cada 50 m2 de área bruta de construção ou fracção ... 50,00

QUADRO IX

Emissão de alvarás de licença parcial

Emissão de licença parcial em caso de construção da estrutura - 30% do valor da taxa devida pela emissão do alvará de licença definitivo.

QUADRO X

Prorrogações

... Valor (em euros)

1 - Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização em fase de acabamentos, por mês ou fracção ... 500,00

2 - Prorrogação do prazo para a execução de obras previstas na licença ou autorização em fase de acabamentos, por mês ou fracção ... 50,00

QUADRO XI

Licença especial relativa a obras inacabadas

... Valor (em euros)

Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas, por mês ou fracção ... 50,00

QUADRO XII

Informação prévia

... Valor (em euros)

1 - Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em terreno de área inferior a 1000 m2 ... 200,00

1.1 - Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em terreno de área entre 1000 e 5000 m2 ... 500,00

1.2 - Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em área superior a 5000 m2 por fracção e em acumulação com o montante previsto no número anterior ... 250,00

2 - Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de realização de obras de construção ... 100,00

QUADRO XIII

Ocupação da via pública por motivo de obras

... Valor (em euros)

1 - Tapumes ou outros resguardos, por mês ou fracção e por metro quadrado ou fracção da superfíblico ocupado ... 5,00

2 - Andaimes, por mês ou fracção e por metro quadrado ou fracção da superfície do domínio público ocupado ... 5,00

3 - Gruas, guindastes ou similares colocados no espaço público, ou que se projectem sobre o espaço público, por mês ou fracção e por unidade ... 50,00

4 - Outras ocupações por metro quadrado ou fracção da superfície de domínio público ocupado e por mês ou fracção ... 10,00

QUADRO XIV

Vistorias

... Valor (em euros)

1 - Vistoria a realizar para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destibitação, comércio ou serviços ... 100,00

1.1 - Por cada fogo ou unidade de ocupação em acumulação com o montante referido no número anterior ... 20,00

2 - Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a armazéns ou indústrias ... 200,00

3 - Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a serviços de restauração e de bebidas, por estabelecimento ... 200,00

4 - Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a estabelecimentos alimentares ou não alimentares, por estabelecimento ... 200,00

5 - Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destmentos hoteleiros ... 500,00

5.1 - Por cada estabelecimento comercial, restauração e de bebidas, serviços e por quarto, em acumulação com o montante previsto no número anterior ... 50,00

6 - Vistorias para recepção provisória ou definitiva ... 300,00

7 - Outras vistorias não previstas nos números anteriores ... 250,00

QUADRO XV

Operações de destaque

... Valor (em euros)

1 - Por pedido ou reapreciação ... 50,00

2 - Pela emissão da certidão de aprovação ... 250,00

QUADRO XVI

Inscrição de técnicos

... Valor (em euros)

1 - Por inscrição, para assinar projectos de arquitectura, especialidades, loteamentos urbanos, obras de urbanização e direcção de obras ... 500,00

2 - Renovação anual ... 100,00

QUADRO XVII

Recepção de obras de urbanização

... Valor (em euros)

1 - Por auto de recepção provisória de obra de urbanização ... 250,00

1.1 - Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior ... 50,00

2 - Por auto de recepção definitiva de obra de urbanização ... 500,00

2.1 - Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior ... 50,00

QUADRO XVIII

Assuntos administrativos

... Valor (em euros)

1 - Averbamentos em procedimento de licenciamento ou autorização, por cada averbamento ... 100,00

2 - Emissão de certidão da aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal ... 250,00

2.1 - Por fracção, em acumulação com o montante referido no número anterior ... 50,00

3 - Outras certidões ... 100,00

3.1 - Por folha, em acumulação com o montante referido no número anterior ... 10,00

4 - Fotocópia simples de peças escritas, por folha ... 1,50

4.1 - Fotocópia autenticada de peças escritas, por folha ... 2,50

5 - Cópia simples de peças desenhadas, por formato A4 ... 1,50

5.1 - Cópia simples de peças desenhadas, por folha, noutros formatos ... 2,00

6 - Cópia autenticada de peças desenhadas, por folha formato A4 ... 2,50

6.1 - Cópia autenticada de peças desenhadas, por folha, noutros formatos ... 3,50

7 - Plantas topográficas de localização, em qualquer escala, por folha, formato A4 ... 2,50

7.1 - Plantas topográficas de localização, em qualquer escala, por folha, noutros formatos ... 3,50

7.2 - Plantas topográficas de localização, em qualquer escala, formato A4, em suporte informático, por folha ... 5,00

7.3 - Plantas topográficas de localização, em qualquer escala, noutros formatos, em suporte informático, por folha ... 7,50

8 - As taxas previstas nos n.os 5 a 7.1 serão elevadas para o dobro, quando se trate de cópias ou fotocópias a cores.