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Ato Original
Rectificação n.º 216/2007
Pela presente rectifica-se o n.º 2, alínea o), do despacho n.º 16 304/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 10 de Agosto de 2006, pelo que onde se lê "subintendente Joaquim José da Silva Nunes Simões" deve ler-se "subintendente Joaquim José da Silva Nunes Simão".
9 de Janeiro de 2007. - O Director do Departamento, Jorge Alexandre Gonçalves Maurício.