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Ato Original
Rectificação n.º 219/2001 - AP. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, apêndice n.º 7, de 19 de Janeiro de 2001, a p. 49, respeitante ao Despacho (extracto) n.º 463/2001 (2.ª série) - AP., deverá o mesmo ser considerado sem efeito.
29 de Janeiro de 2001. - O Coordenador, Manuel Fontes Orvalho.
