Rectificação n.º 219/2003, de 3 de fevereiro

Rectificação n.º 219/2003. - Por ter saído com inexactidão o número do parecer publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 292, de 18 de Dezembro de 2002, rectifica-se que onde se lê "parecer n.º 95/2000" deve ler-se "parecer n.º 95/2002".

19 de Dezembro de 2002. - O Secretário, Jorge Albino Alves Costa.