Relacionados
Ato Original
Rectificação n.º 2196/2008
Por ter saído inexacto o despacho n.º 20 150/2008, inserto no Diário da República, 2.ª série, parte C, n.º 146, de 30 de Julho de 2008, rectifica-se que onde se lê «caberá à Policia de Segurança Pública o pagamento» deve ler-se «caberá à Guarda Nacional Republicana o pagamento».
1 de Outubro de 2008. - A Secretária-Geral, Nelza Vargas Florêncio.