Rectificação n.º 2197/2000, de 21 de agosto

Rectificação n.º 2197/2000. - Para os devidos efeitos se informa e torna público que, no aviso de abertura do concurso externo geral de ingresso para a categoria de auxiliar de apoio e vigilância, aberto pelo aviso n.º 18 764/99 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 297, de 23 de Dezembro de 1999, no n.º 4, se acrescenta à legislação indicada "despacho n.º 13 381/99 (2.ª série), da Direcção-Geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999" e rectifica-se que, no n.º 9.1, onde se lê "As provas de conhecimentos são as constantes do n.º 7 do despacho n.º 61/95, de 30 de Dezembro" deve ler-se "A prova de conhecimentos gerais é escrita, terá a duração máxima de duas horas e incidirá sobre os temas previstos no anexo II do despacho n.º 13 381/99 (2.ª série), da Direcção-Geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999, versando os seguintes temas:

a) Conhecimentos ao nível das habilitações exigidas para o ingresso na respectiva carreira, fazendo apelo aos conhecimentos adquiridos no âmbito escolar, designadamente nas áreas de português e de matemática, e aos resultantes da vivência do cidadão comum;

b) Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:

Regime de férias faltas e licenças (Decretos-Leis n.os 100/99, de 31 de Março, e 117/99, de 11 de Agosto);

Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública (Decretos-Leis n.os 353-A/89, de 16 de Outubro, 420/91, de 29 de Outubro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, e Lei n.º 44/99, de 11 de Junho);

Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública (Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro);

Deontologia do serviço público (Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/93, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 64, de 17 de Março de 1993);

c) Atribuições e competências próprias do serviço para o qual é aberto concurso (Decretos-Leis n.os 10/93, de 15 de Janeiro, e 11/93, de 15 de Janeiro, Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto, e Decreto Regulamentar n.º 3/88, de 22 de Janeiro)".

4 de Agosto de 2000. - O Presidente do Conselho de Administração, J. Mendonça Santos.