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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 2215/2004. - Por ter saído com inexactidão o despacho n.º 18 583/2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 27 de Setembro de 2003, rectifica-se que onde se lê "João Sérgio Bruno Marques Rodrigues" deve ler-se "João Sérgio Marques Rodrigues".
10 de Novembro de 2004. - A Secretária-Geral, Paula de Campos Alves.