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Ato Original
Rectificação n.º 2216/2003. - Por ter havido lapso, faz-se público que no despacho (extracto) n.º 20 921/2003 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 252, de 30 de Outubro de 2003, a p. 16 410, onde se lê "Fernando Simão Vieira Rego, assistente administrativo principal" deve ler-se "Fernando Simão Vieira Rego, assistente administrativo".
31 de Outubro de 2003. - A Subdirectora-Geral, Maria Fernanda Farinha.
