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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 2226/2002. - Por ter sido publicado com inexactidão o despacho n.º 20 951/2002 (2.ª série), de 13 de Setembro, no Diário da República, 2.ª série, n.º 223, de 26 de Setembro de 2002, rectifica-se que onde se lê "com sede em Bicesse, Alcabideche" deve ler-se "com sede na Avenida de Brasília, porta ES7, Docapesca, Pedroços".
23 de Outubro de 2002. - Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)