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Ato Original
Rectificação n.º 224/2003. - Por ter saído com inexactidão a publicação inserta no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 21 de Janeiro de 2003, a p. 931, referente ao despacho (extracto) n.º 1158/2003, (2.ª série), rectifica-se que onde se lê "Gabinete da Secretária de Estado da Administração Pública" deve ler-se "Inspecção-Geral da Administração Pública" e na alínea a), onde se lê "Empossar e ensinar os termos de aceitação de pessoal" deve ler-se "Empossar e assinar os termos de aceitação de nomeação de pessoal".
22 de Janeiro de 2003. - O Inspector-Geral, Rui Pessoa de Amorim.