Rectificação n.º 2243/2002, de 11 de novembro

Rectificação n.º 2243/2002. - Por ter sido publicada com inexactidão a portaria n.º 1452/2002 (2.ª série), de 17 de Setembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 3 de Outubro de 2002, rectifica-se que, no 3.º parágrafo, onde se lê "Decreto-Lei n.º 197/88, de 8 de Junho" deve ler-se "Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho".

29 de Outubro de 2002. - O Chefe do Gabinete, Saldanha Serra.