Rectificação n.º 2263/2000, de 29 de agosto

Rectificação n.º 2263/2000. - Rectificação da portaria que altera a redacção da alínea b) da Portaria n.º 95/94, de 9 de Fevereiro, relativa ao capital social mínimo das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo. - Por ter sido mandada publicar com uma inexactidão a portaria mencionada em epígrafe, rectifica-se que, no primeiro parágrafo, onde se lê "Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 95.º e do n.º 1 do artigo 196.º, ambos do Regime" deve ler-se "Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 95.º, do Regime".

Lisboa, 3 de Agosto de 2000. - Pelo Chefe do Gabinete, a Assessora do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Maria Eduarda Ribeiro.