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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 2273/2004. - Para os devidos efeitos se declara que o despacho n.º 22 966/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 264, de 10 de Novembro de 2004, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com inexactidão. Assim, rectifica-se que onde se lê "por meu despacho de 20 de Agosto de 2004" deve ler-se "por meu despacho de 20 de Outubro de 2004".
30 de Novembro de 2004. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.
