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Ato Original
Rectificação n.º 2278/2002. - Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 21 de Setembro de 2002, a p. 15 470, que fique sem efeito a Portaria n.º 1432/2000 (2.ª série).
4 de Novembro de 2002. - O Chefe da Repartição, José Caetano de Almeida e Sousa, COR ART.
