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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 2286/2002. - Por conter uma inexactidão, rectifica-se o despacho n.º 15 665/2002 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 10 de Julho de 2002, a p. 12 324. Assim, onde se lê "os seguintes funcionários do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do ex-Ministério do Planeamento" deve ler-se "os seguintes funcionários do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do ex-Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território".
29 de Outubro de 2002. - O Chefe de Gabinete, Eduardo Farinha.