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Ato Original
Rectificação n.º 2303/2008
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República 2.ª série, n.º 200, pág. 42098, de 15/10/2008, rectifica-se que, onde se lê «Secretário de Estado da Administração Local» e Maria João Sobral Rocha Resende», deve ler-se «Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local» e «Maria João Sobral Rocha Rezende».
15 de Outubro de 2008. - O Inspector-Geral, Orlando Santos Nascimento.