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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 2313/2004. - Por ter sido publicado com inexactidão o despacho n.º 25 123/2004 (2.ª série), de 17 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 286, de 7 de Dezembro de 2004, rectifica-se que, no n.º 1, onde se lê "despacho n.º 10 763/2002 (2.ª série), de 21 de Abril, do Ministro de Estado e da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 17 de Maio de 2002" deve ler-se "despacho n.º 19 890/2004 (2.ª série), de 6 de Agosto, do Ministro de Estado, da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 23 de Setembro de 2004".
7 de Dezembro de 2004. - O Chefe do Gabinete, António Malheiro de Magalhães.
