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Ato Original
Rectificação n.º 2340/2002. - Por ter havido lapso na publicação no aviso (extracto) n.º 23 772/2002, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 258, de 8 de Novembro de 2002, rectifica-se que onde se lê "Licenciada Maria Joana Raposo Marques Vidal, procuradora" deve ler-se "Maria Joana Raposo Marques Vidal, procuradora da República".
11 de Novembro de 2002. - O Director, Mário Silva Tavares Mendes.
