Rectificação n.º 2342/2002, de 22 de novembro

Rectificação n.º 2342/2002. - Por ter sido publicado com inexactidão o despacho (extracto) n.º 21 851/2002 (2.ª série), no Diário da República, 2.ª série, n.º 234, de 10 de Outubro de 2002, a p. 16 874, rectifica-se que onde se lê "nos termos do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 248/95" deve ler-se "nos termos do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 248/85".

8 de Novembro de 2002. - O Presidente, C. Mattamouros Resende.