Rectificação n.º 2348/2003, de 16 de dezembro

Rectificação n.º 2348/2003. - Por ter sido publicado com inexactidão o despacho n.º 8169/2002 (2.ª série), no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 22 de Abril de 2002, relativo à concessão do Estatuto de Igualdade (lista n.º 28/02), rectifica-se que onde se lê "Concedido o Estatuto de Igualdade, ao abrigo das disposições contidas na Resolução n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, ao cidadão Mirim Campos Siqueira - 7-3-40" deve ler-se "Concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos, previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a Républica Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos dos artigos 15.º e 17.º da Resolução n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, e do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, ao cidadão brasileiro Mirim Campos Siqueira - 7-3-40".

26 de Novembro de 2003. - Pelo Director-Geral, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.