Rectificação n.º 2352/2000, de 14 de setembro

Rectificação n.º 2352/2000. - Para os devidos efeitos se declara que a declaração n.º 277/2000, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 31 de Agosto de 2000, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica, pelo que, onde se lê "Nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 407/77," deve ler-se "Nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 460/77,".

4 de Setembro de 2000. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.