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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 238/2005. - Por se ter verificado uma inexactidão na declaração n.º 18/2005 (2.ª série), publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 27 de Janeiro de 2005, a p. 1339, rectifica-se que onde se lê "registou com o n.º PEOT-POAAP/23-04, em 14 de Janeiro de 2004, o Plano de Ordenamento da Albufeira do Vilar" deve ler-se "registou com o n.º PEOT-POAAP/23-05, em 14 de Janeiro de 2005, o Plano de Ordenamento da Albufeira do Vilar".
28 de Janeiro de 2005. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Isabel Moraes Cardoso.
