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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 2441/2003. - Por ter saído com inexactidões o despacho conjunto n.º 1073/2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 281, de 5 de Dezembro de 2003, rectifica-se que onde se lê:
"Plano integrado de Almada
deve ler-se:
"Plano integrado de Almada
18 de Dezembro de 2003. - Pelo Chefe de Gabinete, (Assinatura ilegível.)
