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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 2467/2001. - O despacho n.º 16 747/2001 (2.ª série), de 18 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 10 de Agosto de 2001, tendo sido exarado no âmbito das minhas competências, contém a este propósito, uma inexactidão, pelo que, na parte final, onde se lê "Pelo Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro" deve ler-se "O Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor".
7 de Setembro de 2001. - O Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor, Acácio Manuel de Frias Barreiros.
