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Ato Original
Rectificação n.º 25/2004. - Por ter saído com inexactidão o despacho (extracto) n.º 22 807/2003 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 271, de 22 de Novembro de 2003, rectifica-se que onde se lê:
"Aires Filomeno Bettencourt da Silveira.
João Jorge Rico."
deve ler-se:
"Aires Filomeno Belo Bettencourt e Silveira.
João Jorge de Jesus Rico."
23 de Dezembro de 2003. - A Chefe de Divisão de Pessoal e Expediente, Joana Zorro.