Rectificação n.º 2503/2008, de 20 de novembro

Rectificação n.º 2503/2008

Para os devidos efeitos se rectifica o Despacho (extracto) n.º 21417/2008, inserido no Diário da República 2.ª Série, n.º 158 de 18 de Agosto de 2008, a página 36 415, coluna 2.ª, pelo que:

Onde se lê:

"nos termos dos artigos 39.º e 41.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro."

Deve ler-se:

"nos termos e para efeitos do n.º 13 do artigo 13.º, conjugado com o n.º 9 do artigo 12.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro."

5 de Novembro de 2008. - O Director, Francisco Guerra Tavares.