Rectificação n.º 2505/2000, de 2 de outubro

Rectificação n.º 2505/2000. - Por ter saído com inexactidão o aviso n.º 13 640/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 218, de 20 de Setembro de 2000, a p. 15 402, referente à abertura do concurso interno geral de ingresso para preenchimento de três lugares da categoria de assistente administrativo da carreira de pessoal administrativo do quadro de pessoal da ex-Inspecção-geral da Segurança Social, rectifica-se que onde se lê:

"7 - Método de selecção - de harmonia com o preceituado na alínea b) dos n.os 1 e 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de dezembro, abrange obrigatoriamente uma prova de conhecimentos gerais e uma prova de conhecimentos específicos, cada uma delas eliminatória de per si. Em conformidade com o programa de provas aprovado por despacho do Secretário de Estado da Administração Pública de 5 de Março de 1996, constante do Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 6 de Abril de 1996.

7.1 - A prova de conhecimentos gerais revestirá a forma escrita e terá a duração de sessenta minutos, visando avaliar, de um modo global, os conhecimentos ao nível da escolaridade exigida para o ingresso, particularmente as áreas de língua portuguesa e de matemática, e ainda conhecimentos resultantes da vivência do cidadão comum.

7.2 - A prova de conhecimentos específicos revestirá a forma escrita e terá a duração de sessenta minutos, incidindo sobre os seguintes temas:

'1 - Regime jurídico da função pública:

1.1 - Relação jurídica de emprego na Administração Pública:

1.1.1 - Constituição da relação jurídica;

1.1.2 - Modificação da relação jurídica;

1.1.3 - Extinção da relação jurídica;

1.2 - Direitos e deveres dos funcionários públicos;

1.3 - Carta deontológica da função pública.

2 - Contabilidade:

2.1 - Orçamento do Estado e orçamento da segurança social;

2.2 - Financiamento da segurança social;

2.3 - Despesas - aquisições de bens e serviços; concurso e ajuste directo;

2.4 - Vencimentos de categoria e exercício; outros abonos e descontos obrigatórios.

3 - Património e economato:

3.1 - Regime jurídico-administrativo das aquisições;

3.2 - Fases do processo de compra;

3.3 - Bens do estado - cadastro e inventariação.

4 - Código do Procedimento Administrativo:

4.1 - Princípios gerais:

4.1.1 - Princípios de igualdade e da proporcionalidade;

4.1.2 - Princípio da justiça e imparcialidade;

4.2 - Procedimento administrativo:

4.2.1 - Princípios gerais;

4.2.2 - Direito à informação;

4.2.3 - Registo e apresentação de requerimentos.

5 - Solidariedade e segurança social:

5.1 - Estrutura orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade;

5.2 - Conceitos e princípios gerais de solidariedade e de segurança social;

5.3 - Regimes, prestações e contribuições da segurança social.'"

deve ler-se:

"7 - Método de selecção - prova de conhecimentos gerais.

7.1 - A prova de conhecimentos gerais terá em conta o programa de provas de conhecimentos a utilizar nos concursos de ingresso nas carreiras/categorias do grupo de pessoal administrativo do quadro de pessoal dos serviços e organismos pertencentes à administração pública central e institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, em anexo ao despacho do director-geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999.

7.2 - A referida prova de conhecimentos revestirá a forma escrita e terá a duração de duas horas, incidindo sobre o seguinte:

a) Conhecimentos ao nível das habilitações exigidas para ingresso na respectiva carreira, fazendo apelo aos conhecimentos adquiridos no âmbito escolar, designadamente nas áreas de português e de matemática, e aos resultantes da vivência do cidadão comum;

b) Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional;

c) Regime de férias, faltas e licenças;

d) Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;

e) Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;

f) Deontologia do serviço público;

g) Atribuições e competências próprias da Inspecção-geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade.

7.3 - Legislação de base a consultar para a realização da prova de conhecimentos:

Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março (regime de férias, faltas e licenças);

Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto (altera o Decreto-Lei n.º 100/99);

Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho (princípios gerais sobre remunerações);

Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro (estatuto remuneratório);

Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro (altera o Decreto-Lei n.º 353-A/89);

Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro (Estatuto Disciplinar);

Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/93, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 64, de 17 de Março de 1993 (carta deontológica do serviço público);

Decreto-Lei n.º 115/98, de 4 de Maio (estrutura orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade);

Decreto-Lei n.º 45-A/2000, de 22 de Março (altera o Decreto-Lei n.º 115/98)."

21 de Setembro de 2000. - A Subinspectora-Geral, Maria Gabriela Castela.