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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 2553/2000. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 21 de Setembro de 2000, a portaria n.º 1423/2000, rectifica-se que onde se lê "Maria de Carvalho Rosa" deve ler-se "Maria Inês de Carvalho Rosa".
25 de Setembro de 2000. - A Chefe de Repartição, Maria Manuela Trigueiro.