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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 2575/2000. - Para os devidos efeitos se rectifica o despacho n.º 19 097/2000, referente ao embaixador José Pires Cutileiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 22 de Setembro de 2000, a p. 15 527, col. 1.ª, pelo que onde se lê "Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de Fevereiro" deve ler-se "Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de Fevereiro".
2 de Outubro de 2000. - O Director, António de Almeida Ribeiro.