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Ato Original
Rectificação n.º 259/2006. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 8 de Fevereiro de 2006, o louvor n.º 81/2006, rectifica-se que onde se lê "José Albano Martins Boim Pereira" deve ler-se "José Albino Martins Boim Pereira".
9 de Fevereiro de 2006. - Pelo Secretário-Geral, a Directora de Serviços Administrativos e Financeiros, Graça Ferreira.
