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Ato Original
Rectificação n.º 261/2000. - Por ter saído com inexactidão a publicação inserta no Diário da República, 2.ª série, n.º 301, de 29 de Dezembro de 1999, referente ao despacho (extracto) n.º 25 653/99, rectifica-se que onde se lê "técnica superior profissional" deve ler-se "técnica superior principal".
13 de Janeiro de 2000. - A Vice-Presidente, Maria Odete Cardoso.
