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Ato Original
Rectificação n.º 262/2002 - AP. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 293, de 20 de Dezembro de 2001, apêndice n.º 137, rectifica-se que onde se lê "Por despacho da subdirectora-geral de 8 de Novembro de 2001:" deve ler-se "Por despacho do director-geral de 23 de Novembro de 2001:" e onde se lê "8 de Novembro de 2001. - A Subdirectora-Geral, Maria Fernanda Ribeiro Matias." deve ler-se "23 de Novembro de 2001. - O Director-Geral, João Gerardo Maurício Wemans."
25 de Fevereiro de 2002. - O Director-Geral, João Gerardo Maurício Wemans.
