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Ato Original
Rectificação n.º 263/2004. - Por ter sido publicado com inexactidão o despacho n.º 1790/2004 (2.ª série) no Diário da República, 2.ª série, n.º 22, de 27 de Janeiro de 2004, rectifica-se que onde se lê "Luís Gabriel Cago Horta" deve ler-se "Luís Gabriel Gago Horta".
28 de Janeiro de 2004. - A Chefe de Divisão de Pessoal e Expediente, Joana Zorro.