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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 2634/2001. - Por ter saído com inexactidão a publicação inserta no Diário da República, 2.ª série, n.º 260, de 9 de Novembro de 2001, rectifica-se onde se lê "Por despacho do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros de 25 de Outubro de 2001" deve ler-se "Por despacho do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros de 15 de Outubro de 2001".
9 de Novembro de 2001. - A Presidente, Elza M. Deus Pais.