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Ato Original
Rectificação n.º 27/2005. - Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 293, de 16 de Dezembro de 2004, rectifica-se que, no despacho (extracto) n.º 26 092/2004 (2.ª série), onde se lê "José Manuel Barreira Antunes" deve ler-se "José Manuel Barreira Abrantes".
22 de Dezembro de 2004. - O Vice-Presidente, João Paulo dos Santos Marques.
