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Ato Original
Rectificação n.º 270/2005. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 24 de Janeiro de 2005, a p. 1143, rectifica-se que onde se lê "autorizada a renovação do contrato." deve ler-se "autorizado o contrato.".
27 de Janeiro de 2005. - A Administradora, Ana Paula Carvalho Homem de Gouveia.
