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Ato Original
Retifica
Lei n.º 538
Rectificação, de 27 de julho
Emitente:
Presidência do Ministério
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 148/1916, Série I de 1916-07-27
Data de Publicação:
1916-07-27
SUMÁRIO
Rectificação à lei n.º 538, que reconheceu como revolucionários civis vários cidadãos
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