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Ato Original
Rectificação n.º 2756/2000. - Por ter sido publicada com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 19 de Outubro de 2000, a listagem n.º 303/2000, rectifica-se que onde se lê "12 de Outubro de 2000. - O Secretário-Geral, Pedro Almodôvar." deve ler-se "12 de Outubro de 2000. - O Secretário-Geral, Fernando Almodovar."
24 de Outubro de 2000. - Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral-Adjunta, Maria Joana Candeias Araújo.