Rectificação n.º 28/2005 - AP, de 26 de janeiro

Rectificação n.º 28/2005 - AP. - Regulamento e tabela de taxas e licenças. - Por ter sido publicado com incorrecção no apêndice n.º 152 ao Diário da República, 2.ª série, de 15 de Dezembro de 2004, a seguir se rectifica o aviso n.º 9649/2004 (2.ª série) - AP, no sentido de passar a constar como correcto o seguinte texto das alíneas c) e d) do n.º 3 do artigo 24.º da tabela de taxas e licenças em vigor nesta Câmara Municipal:

Regulamento e tabela de taxas e licenças

SECÇÃO II

Taxas

Artigo 24.º

1 - ...

2 - ...

3 - ...

a) ...

b) ...

c) Depósito da ficha técnica da habitação, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de Março, por cada ficha - 15 euros;

d) Emissão de segunda via da ficha técnica de habitação, nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de Março - 15 euros.

16 de Dezembro de 2004. - O Presidente da Câmara, Francisco Augusto Caimoto Amaral.