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Ato Original
Rectificação n.º 28/2006 - AP. - Por ter saído com inexactidão o aviso n.º 5802/2005 (2.ª série) - AP, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 163, de 25 de Agosto de 2005, apêndice n.º 115, rectifica-se que onde se lê "1 de Outubro e 30 de Novembro de 2005" deve ler-se "1 de Setembro a 31 de Outubro de 2005".
15 de Dezembro de 2005. - O Presidente do Conselho de Administração, Fernando Pinheiro.
