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Rectificação n.º 281/99
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Análise Jurídica
Informações gerais
Retificações
Rectificação n.º 281/99, de 10 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Ministério da Educação
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 34/1999, Série II de 1999-02-10
Data de Publicação:
1999-02-10
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