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Ato Original
Rectificação n.º 2812/2001. - Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 280, de 4 de Dezembro de 2001, a p. 20 115, a rectificação n.º 2716/2001, rectifica-se que onde se lê "do aviso n.º 13 748/2001" deve ler-se "do aviso n.º 13 744/2001".
21 de Novembro de 2001. - O Presidente da Comissão Instaladora, Manuel Monteiro.