Rectificação n.º 283/2005 - AP, de 17 de junho

Rectificação n.º 283/2005 - AP. - Por ter sido publicado com inexactidão no apêndice n.º 152 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 292, de 15 de Dezembro, o aviso n.º 9658/2004, rectifica-se que, onde se lê "Para os devidos efeitos, torna-se público que foram renovados os seguintes contratos de trabalho a termo certo, nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro" deve ler-se "Para os devidos efeitos torna-se público que foram renovados os seguintes contratos de trabalho a termo certo, nos termos do n.º 2 do artigo 139.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, aplicado à administração local pela Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho" e onde se lê "pelo período de seis meses" deve ler-se "pelo período de 12 meses".

15 de Abril de 2005. - O Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)