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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 284/2003. - Por ter sido publicado com inexactidão o despacho n.º 431/2003 (2.ª série) publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 10 de Janeiro de 2003, rectifica-se que onde se lê "o licenciado Miguel Alexandre Guedes da Silva" deve ler-se "o jornalista Miguel Alexandre Guedes da Silva".
16 de Janeiro de 2003. - O Chefe do Gabinete, José Maria Mendes Moreira.
